Decreto Legislativo nº 01/2021 de 04 de Janeiro de 2021
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
01/2021
Identificador
OUTROS
Ano
2021
Data
04/01/2021
Data publicação
04/01/2021
Ementa
PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) NA FORMA QUE INDICA.
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