Decreto Legislativo nº 01/2023 de 21 de Março de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
01/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
21/03/2023
Data publicação
21/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI LICITAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE.
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