Decreto Legislativo nº 02/2023 de 21 de Março de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
02/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
21/03/2023
Data publicação
21/03/2023
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal do município de SOLONÓPOLE nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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