Decreto Legislativo nº 03/2023 de 21 de Março de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
03/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
21/03/2023
Data publicação
21/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE.
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