Decreto Legislativo nº 04/2023 de 21 de Março de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
04/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
21/03/2023
Data publicação
21/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Outros Atos
|
Concessão de Diária N° 068 |
PESSOAL 16/05/2025 |
|
Concessão de Diária N° 067 |
PESSOAL 16/05/2025 |
|
Concessão de Diária N° 066 |
PESSOAL 16/05/2025 |
|
Concessão de Diária N° 065 |
PESSOAL 16/05/2025 |