Decreto Legislativo nº 05/2023 de 02 de Maio de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
05/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
02/05/2023
Data publicação
02/05/2023
Ementa
Regulamenta os procedimentos de gestão e fiscalização, e recebimentos provisório e definitivo dos contratos firmados nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do poder legislativo do município de Solonópole-Ceará e dá outras providências.
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