Decreto Legislativo nº 06/2023 de 20 de Dezembro de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
06/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
20/12/2023
Data publicação
20/12/2023
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE.
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