Decreto Legislativo nº 012/2023 de 29 de Dezembro de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
012/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
29/12/2023
Data publicação
29/12/2023
Ementa
REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE-CE.
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