Decreto Legislativo nº 013/2023 de 29 de Dezembro de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
013/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
29/12/2023
Data publicação
29/12/2023
Ementa
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Solonópole.
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